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2025-02-14Resolução CONAD n° 13, de 13 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Politica sobre Drogas; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-02-13Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 440, de 31 de janeiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2020-07-28Resolução n° 2, de 24 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2025-02-17Portaria MJSP n° 875, de 13 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-02-17Portaria MJSP n° 876, de 13 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2023-10-23Portaria SE/MJSP nº 1.599, de 20 de outubro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; RICARDO CAPPELLI
2019-07-23Portaria nº 1.275, de 25 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2025-02-17Portaria SAAC/SGAB/DFNSP/SENASP/MJSP n° 01, de 10 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública; FERNANDO ALENCAR MEDEIROS
2025-02-18Portaria MJSP n° 877, de 17 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-02-19Portaria MJSP n° 874, de 17 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI