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2025-03-17Resolução CD/ANPD n° 25, de 14 de março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Conselho Diretor; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2025-03-14Lei n° 15.109, de 13 de março de 2025Presidência da Republica; Órgão: Atos do Poder Legislativo; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2025-03-20Portaria MJSP n° 905, de 19 março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-03-18Portaria do Ministro n° 901/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-03-20Portaria MJSP n° 904, de 19 março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-03-20Portaria MJSP n° 906, de 19 março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-03-24Portaria MJSP n° 908, de 20 março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-03-21Portaria MJSP n° 909, de 20 março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-03-24Portaria MJSP n° 907, de 20 março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-03-26Portaria Interministerial MEC/MJSP n° 1, de 21 de março de 2025Ministério da Educação.; Gabinete do Ministro; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; RICARDO LEWANDOWSKI