1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 4461-4470 of 5412 (Search time: 0.007 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2022-12-13Resolução nº 31, de 1º de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MARCELO MESQUITA SILVA; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2013-03-15Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2006-01-04Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; LUIS CARLOS GUEDES PINTO; SARAIVA FELIPE; IVAN JOÃO GUIMARÃES RAMALHO
1996-07-16Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARIDOSO; NELSON A. JOBIM; ARLINDA PORTO; ADIB JATENR
2003-05-19Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA; MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA
2022-12-16Portaria MJSP nº 245, de 14 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-12-12Portaria MJSP nº 244, de 8 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-12-14Portaria MJSP nº 247, de 13 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
1990-12-28Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO; ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO
2014-09-02Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE