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2025-03-27Portaria MJSP n° 913, de 26 de março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-03-27Portaria MJSP n° 903, de 20 março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-03-27Portaria MJSP n° 911, de 25 de março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2023-01-24Portaria MJSP nº 278, de 20 de janeiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2014-06-20Portaria n° 1.038, de 18 de junho de 2014Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2025-03-27Portaria MJSP n° 899, de 26 de março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2019-11-21Portaria nº 825, de 19 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2025-04-01Portaria SENAD/MJSP n° 224, de 27 de março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-01Portaria MJSP n° 916, de 31 de março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-01Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 461, de 28 de março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA