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2019-11-21Portaria nº 825, de 19 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2025-04-01Portaria SENAD/MJSP n° 224, de 27 de março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-01Portaria MJSP n° 916, de 31 de março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-01Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 461, de 28 de março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2020-07-20Portaria nº 26, de 9 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; JEFERSON LISBÔA GIMENES
2025-03-27Portaria SENASP/MJSP n° 615, de 18 de março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2025-03-27Portaria MJSP n° 910, de 26 de março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-09-17Portaria SENAD/MJSP nº 191, de 16 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2025-04-03Lei n° 15.116, de 2 de abril de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; APARECIDA GONÇALVES; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; SIMONE TEBET
2025-04-04Decreto de 3 de abril de 2025Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI