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2022-04-18Portaria FUNAI nº 506, de 13 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTARA LOPES
2022-04-19Resolução CADE nº 33, de 14 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-20Portaria MJSP nº 65, de 18 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-04-20Portaria MJSP nº 68, de 19 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-04-20Resolução nº 8, de 18 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Defesa do Consumidor; RODRIGO ROCA
2022-03-31Portaria DTIC/SE/MJSP nº 5, de 31 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; RODRIGO LANGE
2022-03-23Instrução Normativa nº 44, de 23 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-03-31Portaria DTIC/SE/MJSP nº 6, de 31 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; RODRIGO LANGE
2022-03-31Portaria DTIC/SE/MJSP nº 7, de 31 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; RODRIGO LANGE
2022-03-31Portaria nº 62, de 31 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA