Resolução CADE nº 33, de 14 de abril de 2022

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6396

Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title:	Resolução CADE nº 33, de 14 de abril de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-04-14
Issue Date:	2022-04-19
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 72-76
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Disciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e consolida as Resoluções nº 02/2012, 09/2014 e 16/2016.
Keywords:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Análise de Atos de Concentração Econômica Procedimento Sumário Negócio jurídico Grupo econômico
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012
metadata.dc.description.other:	Nova publicação com alteração na epígrafe do ato originalmente publicado no DOU em 14 de abril de 2002
metadata.dc.relation.replaces:	Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 Resolução nº 9, de 1º de outubro de 2014 Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2016
metadata.dc.contributor.signature:	ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Appears in Collections:	Resoluções

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
RES_CADE_2022_33.pdf		2.15 MB	Adobe PDF	View/Open
RES_CADE_2022_33.html		125.96 kB	HTML	View/Open