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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Resolução CADE nº 33, de 14 de abril de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-04-14
Fecha de publicación : 2022-04-19
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 72-76
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Disciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e consolida as Resoluções nº 02/2012, 09/2014 e 16/2016.
Palabras clave : Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Análise de Atos de Concentração Econômica
Procedimento Sumário
Negócio jurídico
Grupo econômico
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012
metadata.dc.description.other: Nova publicação com alteração na epígrafe do ato originalmente publicado no DOU em 14 de abril de 2002
metadata.dc.relation.replaces: Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012
Resolução nº 9, de 1º de outubro de 2014
Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2016
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
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