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2016-02-01Portaria nº 108, de 29 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-09-29Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2015-10-23Portaria nº 1.734, de 21 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-09-25Resolução nº 1, de 19 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Comissão de Aquisições Compartilhadas; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2021-11-08Resolução nº 3, de 5 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
2016-02-01Portaria nº 109, de 29 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-12-27Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN
2021-11-08Portaria MJSP nº 484, de 5 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-09-28Portaria nº 269, de 28 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-09-27Portaria nº 266, de 27 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA