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2023-06-06Portaria SENASP/MJSP nº 507, de 05 de junho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Ministério da Justiça e Segurança Pública; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
2023-06-12Portaria MJSP nº 391, de 7 de junho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-07Portaria MJSP nº 393, de 6 de junho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-07Portaria MJSP nº 394, de 6 de junho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-06Decreto nº 11.553, de 6 de junho de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SIMONE NASSAR TEBET
2023-06-12Portaria MJSP nº 392, de 7 de junho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-12Portaria MJSP nº 397, de 7 de junho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-13Portaria MJSP nº 399, de 12 de junho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-13Portaria MJSP nº 398, de 12 de junho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-06-14Decreto nº 11.561, de 13 de junho de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; ESTHER DWECK; MAURO LUIZ LECKER VIEIRA