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2003-09-25Resolução Normativa nº 10, de 22 de setembro de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2015-09-22Resolução Normativa nº 20, de 21 de setembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2021-11-16Portaria MJSP nº 478, de 12 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-11-16Portaria MJSP Nº 504, de 12 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-11-16Portaria AN nº 34, de 9 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2017-08-01Portaria CEDUC nº 16, de 31 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2017-08-01Portaria CEDUC nº 15, de 31 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2021-11-17Portaria nº 1, de 16 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; Diretoria de Gestão de Ativos; GIOVANNI MAGLIANO JUNIOR
2019-09-16Portaria nº 705, de 13 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2021-06-09Portaria GAB-DEPEN nº 130, de 9 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA