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2006-05-17Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2021-12-16Portaria MJSP nº 548, de 15 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-11-09Portaria CEDUC nº 52, de 5 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2018-11-20Ordem de Serviço nº 4/2018 GAB-SENAD/SENADBrasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; JOÃO LUIZ PINTO COELHO MARTINS DE OLIVEIRA
2009-07-06Portaria nº 19, de 3 de julho de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; ROMEU TUMA JÚNIOR
2021-12-17Portaria MJSP nº 550, de 16 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-01-21Portaria SENASP/MJSP nº 353, de 21 de outubro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2021-10-27Portaria SENASP/MJSP nº 356, de 26 de outubro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2021-10-13Portaria CEDUC nº 3 de 5 de outubro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2021-10-14Portaria CEDUC nº 12, de 14 de outubro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO