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2023-10-11Portaria MJSP nº 509, de 10 de outubro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-10-11Lei nº 14.693, de 10 de outubro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-10-16Portaria MJSP nº 511, de 11 de outubro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-10-11Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 256, de 16 de outrubro de 2023.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Gabinete da SENAPPEN; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-10-11Lei nº 14.694, de 10 de outubro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-10-17Portaria SENASP/MJSP nº 542, de 3 de outubro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; TADEU ALENCAR
2019-07-23Portaria nº 1.275, de 25 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2023-05-26Portaria SE/MJSP nº 1.589, de 25 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; RICARDO CAPPELLI
2020-05-29Portaria nº 578, de 27 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2023-10-20Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA; SIMONE NASSAR TEBET; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS; CELSO SABINO DE OLIVEIRA; RUI COSTA DOS SANOS; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS