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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)
2019-11-01Portaria nº 821, de 31 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2022-10-24Portaria CADE nº 439, de 19 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-10-26Portaria FUNAI nº 575, de 21 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTARA LOPES
2022-10-31Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2001-03-17Portaria nº 3, de 15 de março de 2001Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO
1998-03-16Portaria nº4, de 13 de março de 1998Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; RUY COUTINHO DO NASCIMENTO
1999-03-22Portaria nº 3, de 19 de março de 1999Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; RUY COUTINHO DO NASCIMENTO
2004-12-08Portaria nº 24, de 7 de dezembro de 2004Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; DANIEL KREPEL GOLDBERG
2022-08-28Portaria nº 5, de 27 de agosto de 2002Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; ELISA SILVA RIBEIRO BAPTISTA DE OLIVEIRA
2004-06-23Portaria nº 17, de 22 de junho de 2004Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; BARBARA ROSENBERG