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2022-10-27Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 8, de 27 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2022-10-27Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 9, de 27 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2022-11-01Portaria MJSP nº 206, de 31 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-01Portaria MJSP nº 205, de 31 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2018-07-25Resolução Normativa nº 30, de 12 de junho de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
2017-12-22Resolução Normativa nº 21, de 12 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
2022-11-07Portaria AN nº 92, de 31 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
2022-11-08Portaria MJSP nº 219, de 7 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-08Portaria MJSP nº 220, de 7 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-08-25Resolução nº 47, de 26 de maio de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; ALEXANDRE RABELO PATURY