1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 5431-5440 of 5455 (Search time: 0.009 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2024-07-26Portaria MJSP nº 730, de 26 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-07-26Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 385, de 26 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-07-29Portaria MJSP nº 725, de 24 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-07-31Lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-07-31Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
204-07-30Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 383, de 25 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-07-31Decreto nº 12.121, de 30 de julho de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-08-01Lei nº 14.942, de 31 de julho de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; APARECIDA GONÇALVES
2024-08-01Resolução nº 35, de 31 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2024-08-02Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS