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2024-08-12Portaria de pessoal SAA/SE/MJSP nº 82, de 9 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Subsecretaria de Administração; Secretaria Executiva; DÉBORA DE SOUZA JANUÁRIO
2025-01-17Portaria MJSP n° 857, de 17 de janeiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-29Portaria SENASP/MJSP n° 615, de 23 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2004-08-16Portaria de pessoal SEDIGI/MJSP nº 1, de 16 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretária de Direitos Digitais; LÍLIAN CINTRA DE MELO
2024-10-08Portaria de pessoal SEDIGI/MJSP nº 2, de 27 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretária de Direitos Digitais; LÍLIAN CINTRA DE MELO
2025-04-30Portaria MJSP n° 935, de 22 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-07-29Portaria de pessoal do ministro nº 170/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-30Portaria MJSP n° 929, de 28 abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-05-07Lei n° 15.134, de 6 de maio de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; ESTHER DWECK; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; SIMONE NASSAR TEBET; VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
2022-08-31Portaria de pessoal SE/MJSP nº 1.079, de 29 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO