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2021-03-12Portaria do Ministro nº 108/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2025-04-30Portaria de Pessoal do Ministro nº 85/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-06-11Portaria de pessoal do Ministro nº 124/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-06-17Lei n° 15.150, de 16 de junho de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA
2025-06-18Portaria MJSP n° 958, de 17 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-06-25Portaria MJSP n° 960, de 24 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-06-24Portaria MJSP n° 900, de 23 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-06-24Decreto de 23 de junho de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2022-11-16Portaria de pessoal do Ministro nº 238/2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2024-10-17Portaria de pessoal GAB-SENASP/SENASP/MJSP nº 130, de 16 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO