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2023-12-06Portaria de pessoal do Ministro nº 302/2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-10-07Portaria de pessoal do Ministro nº 240/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-06-20Portaria de pessoal do Ministro nº 137/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-05-13Portaria MJSP n° 936, de 12 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-02Portaria de pessoal do Ministro nº 272/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2005-09-20Resolução n° 2, de 15 de setembro de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2025-05-16Portaria MJSP n° 938, de 15 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2006-06-08Resolução n° 8, de 30 de maio de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-05-17Resolução nº 4, de 9 de maio de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2025-05-19Portaria CNPCP/MJSP Nº 118, de 16 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS