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Autor : Brasil. Presidência da República.
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei n° 15.162, de 3 de julho de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-07-03
Fecha de publicación : 2025-07-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.
Palabras clave : Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
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