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2025-07-23Lei n° 15.172, de 22 de julho de 2025Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-23Lei n° 15.173, de 22 de julho de 2025Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-31Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 411, de 31 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-08-02Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
2025-07-24Portaria MJSP n° 988, de 22 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-05-23Portaria de pessoal CONAD/MJSP nº 13, de 9 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2025-05-05Portaria de pessoal SE/MJSP nº 450, de 25 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-07-30Portaria MJSP n° 993, de 28 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-30Portaria MJSP n° 992, de 28 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-30Portaria MJSP n° 991, de 28 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI