Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15108
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP n° 950, de 28 de maio de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-05-28
Issue Date: 2025-05-29
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 62
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manifestação jurídica prévia da Consultoria Jurídica na tramitação de atos normativos em sentido estrito no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords: Manifestação jurídica prévia
Consultoria Jurídica
Tramitação de atos normativos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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