Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15108| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 950, de 28 de maio de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-05-28 |
| Data da publicação: | 2025-05-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 62 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manifestação jurídica prévia da Consultoria Jurídica na tramitação de atos normativos em sentido estrito no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Manifestação jurídica prévia Consultoria Jurídica Tramitação de atos normativos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2025_950.html | 40.29 kB | HTML | Visualizar/Abrir | |
| PRT_GM_2025_950.pdf | 185.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.