Portaria MJSP n° 950, de 28 de maio de 2025

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-05-29T14:50:18Z	-
dc.date.available	2025-05-29T14:50:18Z	-
dc.date.created	2025-05-28	-
dc.date.issued	2025-05-29	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15108	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a obrigatoriedade de manifestação jurídica prévia da Consultoria Jurídica na tramitação de atos normativos em sentido estrito no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.subject	Manifestação jurídica prévia	pt_BR
dc.subject	Consultoria Jurídica	pt_BR
dc.subject	Tramitação de atos normativos	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP n° 950, de 28 de maio de 2025	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 62	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023	pt_BR
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