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Data do documentoTítuloAutor(es)
2024-07-09Portaria MJSP nº 690, de 8 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-08-01Portaria MJSP n° 994, de 31 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-08-07Portaria Conjunta n° 2, de 4 de agosto de 2025Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; MACAÉ EVARISTO; MAURO VIEIRA; ALEXANDRE PADILHA; WELLINGTON DIAS; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-08-06Resolução MSNP/MJSP nº 1, de 13 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Mesa Setorial de Negociação Permanente; DEBORA DE SOUZA JANUARIO; MARCIO DE FREITAS MOZINI; CELSO PEREIRA SALGADO; QUINTINO RODRIGUES DE LIMA; JULIANA COELHO ANTERO; IRENILDA FERREIRA CARDOSO; LUANA GOMES PEDROSA; FRANCISCO FERREIRA; RODRIGO CESAR DE MELO
2025-08-04Portaria MJSP n° 995, de 1 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-08-07Portaria MJSP n° 999, de 6 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-08-07Decreto n° 12.582, de 6 de agosto de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
2025-08-07Decreto n° 12.584, de 6 de agosto de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
2025-08-07Decreto n° 12.583, de 6 de agosto de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
2025-08-08Lei n° 15.190, de 8 de agosto de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA; CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO; JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO; LUIZ PAULO TEXEIRA FERREIRA; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; FERNANDO HADDAD; ESTHER DWECK; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO; SIMONE NASSAR TEBET; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO; CELSO SABINO DE OLIVEIRA; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS