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2025-05-28Portaria MJSP n° 949, de 27 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-05-29Portaria Interministerial MIR/MINC/MDHC/MJSP/MDA n° 6, de 9 de maio de 2025Brasil. Ministério da Igualdade Racial; Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar; Brasil. Ministério da Cultura; Gabinete do Ministro; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; RICARDO LEWANDOWSKI; PAULO TEIXEIRA
2025-05-29Resolução CD/ANPD n° 27, de 28 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; ARTHUR PEREIRA SABBAT
2025-05-29Resolução CD/ANPD n° 26, de 28 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; ARTHUR PEREIRA SABBAT
2024-07-31Portaria de Pessoal do Ministro nº 169/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-08-05Portaria de Pessoal do Ministro nº 178/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-11-11Portaria de Pessoal do Ministro nº 253/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-05-13Portaria de Pessoal do Ministro nº 101/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-12Portaria de Pessoal do Ministro nº 70/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-05-02Portaria de Pessoal do Ministro nº 93/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI