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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15226| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Decreto n° 12.502, de 11 de junho de 2025 |
| metadata.dc.date.created: | 2025-06-11 |
| Issue Date: | 2025-06-12 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6-8 |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Abstract: | Regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta. |
| Keywords: | Regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022 Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária Termo de Ajustamento de Conduta Fiscalização agropecuária |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934 Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991 Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004 Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004 Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007 Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009 Decreto nº 8.059, de 26 de julho de 2013 Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014 Decreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014 Decreto nº 8.840, de 24 de agosto de 2016 Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019 Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020 Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020 Decreto nº 11.130, de 11 de julho de 2022 Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024 Decreto nº 86.765, de 22 de dezembro de 1981 |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Appears in Collections: | - Decretos |
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