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2025-02-27Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Conselho Diretor; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2025-09-05Resolução CD/ANPD n° 29, de 4 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-11-10Portaria nº 268, de 9 de novembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2025-09-04Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 497, de 29 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2023-06-30Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2025-09-09PORTARIA INTERMINISTERIAL MIDR/MJSP n° 4, de 8 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-05Portaria MJSP n° 1.003, de 3 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-09-30Portaria de pessoal SE/MJSP nº 1600, de 27 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANGELITA DA ROSA
2025-09-08Portaria de Pessoal SE/MJSP n° 1302, de 04 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; ANGELITA DA ROSA
2025-09-09Portaria MJSP n° 1.022, de 28 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI