Decreto n° 12.657, de 7 de outubro de 2025

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto n° 12.657, de 7 de outubro de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-10-07
Issue Date:	2025-10-08
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8-11
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
Keywords:	Altera ato normativo Revoga ato normativo Política Nacional de Migrações Refúgio e Apatridia
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018 Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024 Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004
metadata.dc.relation.replaces:	§ 1º do art. 127 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019 Decreto nº 10.974, de 22 de fevereiro de 2022
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI MAURO LUIZ IECKER VIEIRA ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA LUIZ MARINHO
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