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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto n° 12.657, de 7 de outubro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-10-07
Fecha de publicación : 2025-10-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8-11
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
Palabras clave : Altera ato normativo
Revoga ato normativo
Política Nacional de Migrações
Refúgio e Apatridia
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018
Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024
Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024
Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004
metadata.dc.relation.replaces: § 1º do art. 127 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019
Decreto nº 10.974, de 22 de fevereiro de 2022
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
MAURO LUIZ IECKER VIEIRA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
LUIZ MARINHO
Aparece en las colecciones: - Decretos

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