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2025-10-16Portaria MJSP n° 1.048, de 15 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2023-09-15Portaria MJSP nº 454, de 13 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2025-10-15Resolução CGDSIC/STI/SE/MJSP nº 29, de 15 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação​; SOLANGE BERTO DE MEDEIROS
2025-08-05Portaria MJSP n° 996, de 4 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2022-11-04Portaria MJSP nº 201, de 3 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2025-10-16Portaria SE/MJSP n° 1.635, de 9 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; ANGELITA DA ROSA
2023-04-28Portaria MJSP nº 361, de 27 abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2025-10-20Portaria MJSP n° 1.051, de 17 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-20Portaria de pessoal do Ministro nº 283/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-09Portaria de pessoal do Ministro nº 193/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI