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2013-03-21Portaria nº 1.007, de 20 de março de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-05-04Portaria nº 365, de 3 de maio de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2020-09-14Portaria CADE nº 300, de 10 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Diretoria de Administração e Planejamento; MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA
2010-09-10Portaria nº 462, de 10 de setembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; LUÍS HENRIQUE GARCIA ESTEVES
2013-03-21Portaria nº 1.006, de 20 de março de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-07-10Portaria nº 250, de 5 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2014-11-04Resolução nº 10, de 29 de outubro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2020-07-03Portaria CADE nº 259, de 3 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-06-24Portaria CADE nº 249, de 24 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; Assessoria de Gabinete 5; SÉRGIO COSTA RAVAGNANI
2017-04-25Portaria nº 100, de 18 de abril de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO