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2009-11-30Portaria nº 3.988, de 27 de novembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2017-07-10Portaria nº 333, de 6 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JEFFERSON DE ALMEIDA
2020-09-25Portaria CADE nº 311, de 25 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-09-30Portaria CADE nº 316, de 30 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2009-01-08Portaria nº 4, de 7 de janeiro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2013-03-21Portaria nº 1.008, de 20 de março de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-07-03Portaria nº 523, de 30 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2021-07-06Portaria MJSP nº 300, de 5 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2019-07-09Portaria nº 631, de 6 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-07-03Portaria CADE nº 260, de 3 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA