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2020-03-16Portaria nº 115, de 13 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2025-12-12Portaria Conjunta n° 6,de 11 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Gabinete do Ministro; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-05-28Portaria MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-12Portaria MJSP n° 1.087, de 11 dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-03-27Portaria MJSP n° 897, de 26 março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-12Portaria MJSP n° 1.103, de 11 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-12Portaria MJSP n° 1.102, de 11 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-12Portaria MJSP n° 1.099, de 11 dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2021-11-25Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2025-12-16Portaria MJSP n° 1.105, de 15 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI