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2020-11-25Portaria nº 197, de 23 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2026-03-19Portaria MJSP n° 1.133, de 18 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-03-20Portaria SENASP/MJSP n° 646, de 11 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-03-18Portaria SENASP/MJSP n° 648,de 17 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-03-19Portaria MJSP n° 1.155, de 18 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-03-19Portaria MJSP n° 1.162, de 18 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-03-25Lei n° 15.358, de 24 de março de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIMONE NASSAR TEBET; GUILHERME CASTRO BOULOS; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
1998-03-04Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE; LUIZ FELIPE LAMPREIA; PEDRO MALAN
2026-03-19Portaria de pessoal GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 138, de 18 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS
2026-03-24Portaria de pessoal nº 49, de 20 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA