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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-05-28
Issue Date: 2024-05-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1 - Extra B, p.1
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.
Keywords: Câmeras corporais
Câmeras veiculares
Órgãos de segurança pública
Registros audiovisuais
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014
Portaria Interministerial MJ/SDH nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Instrução Normativa nº 5, de 30 de agosto de 2021
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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