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Data do documentoTítuloAutor(es)
2009-01-08Portaria nº 5, de 7 de janeiro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2017-05-23Portaria nº 238, de 19 de maio de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2015-06-30Portaria nº 804, de 26 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-05-15Portaria nº 770, de 9 de maio de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; PHELIPPE TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA
2008-11-26Portaria nº 2.216, de 25 de novembro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2015-03-23Portaria nº 151, de 19 de março de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-06-24Portaria nº 128, de 23 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2018-05-07Portaria CCJ nº 1, de 4 de maio de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Consultoria Jurídica; Coordenação de Contencioso Judicial; BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAÚJO ROSA
2021-07-09Portaria GAB-DEMIG nº 1, de 8 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA
2021-06-11Portaria CADE nº 299, de 10 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA