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2008-03-10Portaria nº 534, de 7 de março de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2011-03-04Portaria nº 225, de 4 de março de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-04-03Portaria nº 8, de 3 de abril de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON
2012-11-15Portaria nº 13, de 15 de novembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON
2013-05-12Portaria nº 12, de 6 de maio de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON
2018-07-13Portaria nº 96, de 11 de julho de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2019-04-18Portaria nº 43, de 12 de abril de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2014-03-18Portaria nº 6, de 18 de março de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON
2017-11-01Portaria nº 925, de 31 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2016-05-13Portaria nº 573, de 11 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO