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1997-09-11Portaria nº 908, de 10 de setembro de 1997Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; IRIS REZENDE
1998-05-04Portaria nº 326, de 30 de abril de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS
2017-10-18Portaria nº 866, de 16 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-12-24Portaria nº 908, de 20 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2005-09-29Resolução nº 3, de 23 de setembro de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2019-12-10Portaria nº 856, de 9 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
1994-12-02Resolução n° 14, de 11 de novembro de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
2014-01-17Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Secretaria de Políticas para as Mulheres; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ELEONORA MENICUCCI
2011-11-21Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2008-05-12Resolução nº 1, de 29 de abril de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA