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2015-10-08Portaria Interministerial nº 1.677, de 7 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOZÉ EDUARDO CARDOZO; NELSON BARBOSA
2017-11-07Portaria nº 113, de 1 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); DIEGO BARBOSA DA SILVA
2013-05-17Portaria nº 571, de 17 de maio de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2013-02-22Portaria nº 216, de 22 de fevereiro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2014-12-11Resolução n° 42, de 9 de dezembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2005-07-04Resolução n° 22, de 30 de junho de 2005Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2016-01-05Portaria nº 252, de 30 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; JAIME ANTUNES DA SILVA
2006-06-20Resolução n° 23, de 16 de junho de 2006Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2001-02-26Resolução nº 13, de 9 de fevereiro de 2001Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2014-10-01Portaria nº 1.003, de 1 de outubro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA