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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/523| Authors: | Brasil. Presidência da República. |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq) |
| Title: | Resolução n° 18, de 28 de julho de 2003 |
| metadata.dc.date.created: | 2003-07-28 |
| Issue Date: | 2003-07-30 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 9 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Dispõe sobre os arquivos públicos que integram o acervo das agências reguladoras, das empresas em processo de desestatização, das empresas desestatizadas, das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, e das pessoas jurídicas de direito privado. |
| Keywords: | Documentação arquivística Agência reguladora Gestão de arquivo |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 19, de 28 de outubro de 2003 |
| metadata.dc.relation.replaces: | Resolução n° 11, de 7 de dezembro de 1999 |
| metadata.dc.contributor.signature: | JAIME ANTUNES DA SILVA |
| Appears in Collections: | Resoluções |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
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| RES_CONARQ_2003_18.pdf | Revogado | 37.73 kB | Adobe PDF | View/Open |
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