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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/523| Autor(es): | Brasil. Presidência da República. |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq) |
| Título: | Resolução n° 18, de 28 de julho de 2003 |
| Data da assinatura: | 2003-07-28 |
| Data da publicação: | 2003-07-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 9 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre os arquivos públicos que integram o acervo das agências reguladoras, das empresas em processo de desestatização, das empresas desestatizadas, das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, e das pessoas jurídicas de direito privado. |
| Palavras-chave: | Documentação arquivística Agência reguladora Gestão de arquivo |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Resolução nº 19, de 28 de outubro de 2003 |
| Revoga: | Resolução n° 11, de 7 de dezembro de 1999 |
| Signatário: | JAIME ANTUNES DA SILVA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CONARQ_2003_18.pdf | Revogado | 37.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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