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2006-08-07Resolução n° 24, de 3 de agosto de 2006Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2009-12-24Resolução n° 30, de 23 de dezembro de 2009Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2009-02-19Resolução n° 28, de 17 de fevereiro de 2009Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2009-06-01Resolução n° 29, de 29 de maio de 2009Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2017-12-01Portaria nº 628, de 28 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; DIEGO BARBOSA DA SILVA
2014-07-30Resolução n° 1, de 25 de julho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2008-06-18Resolução n° 27, de 16 de junho de 2008Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
1999-08-20Portaria nº 771, de 19 de agosto de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
1995-03-27Portaria nº 7, de 24 de março de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MILTON SELIGMAN
2003-07-30Resolução n° 18, de 28 de julho de 2003Brasil. Presidência da República.; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA