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2013-02-07Portaria nº 374, de 6 de fevereiro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-03-20Portaria nº 493, de 16 de março de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-10-13Portaria Interministerial nº 1, de 30 de setembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Defesa; Brasil. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO; JAQUES WAGNER; JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
2015-10-13Portaria nº 1.680, de 8 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-09-16Portaria nº 342, de 12 de setembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2018-10-22Portaria SE nº 753, de 11 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2014-07-31Portaria Conjunta nº 1.280, de 30 de julho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Secretaria de Direitos Humanos; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; IDELI SALVATTI
2018-03-15Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA; HELTON YOMURA
2018-12-17Portaria Conjunta nº 6, de 14 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Executiva; ELIZA PIMENTEL DA COSTA SIMÕES
2014-09-16Portaria nº 332, de 10 de setembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO