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2014-03-14Portaria nº 238, de 11 de março de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2013-08-06Portaria nº 2.716, de 5 de agosto de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-02-28Portaria nº 473, de 27 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-05-14Portaria nº 125, de 10 de maio de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2016-03-10Portaria nº 77, de 26 de fevereiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2014-07-02Portaria nº 1.183, de 1 de julho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-11-09Portaria nº 399, de 5 de novembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPO PINTO DE VITTO
2018-03-05Portaria nº 1, de 1 de março de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; LUIZ ROBERTO UNGARETTI DE GODOY
2018-12-21Portaria nº 12, de 19 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; ISALINO ANTÔNIO GIACOMET JÚNIOR
2018-12-21Portaria nº 13, de 19 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; ISALINO ANTÔNIO GIACOMET JÚNIOR