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2019-03-06Portaria nº 114, de 22 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-06-06Portaria nº 245, de 5 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-03-19Portaria nº 129, de 15 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria de Políticas Penitenciárias; Coordenação-Geral do Fundo Penitenciário Nacional; Coordenação de Análise e Acompanhamento de Instrumentos de Repasse; Divisão de Formalização e Acompanhamento de Instrumentos de Repasse; FABIANO BORDIGNON
2017-11-13Portaria SAA nº 44, de 10 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2019-07-23Portaria nº 1.275, de 25 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-01-28Portaria nº 65, de 25 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2011-07-04Resolução nº 4 , de 29 de junho de 2011Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2019-07-10Resolução nº 24, de 8 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2014-04-17Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; HERBERT JOSE ALMEIDA CARNEIRO; GUSTAVO BERNARDES
2011-11-10Resolução CNPCP nº 8, de 9 de novembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES