Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12405
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014
metadata.dc.date.created: 2014-04-15
Issue Date: 2014-04-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Estabelecer os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil.
Keywords: Acolhimento de LGBT
Privação de liberdade no Brasil
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 1.190, de 19 de junho de 2008
Resolução CNPCP nº 4, de 29 de junho de 2011
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução Conjunto CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 de março de 2024
metadata.dc.contributor.signature: HERBERT JOSE ALMEIDA CARNEIRO
GUSTAVO BERNARDES
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