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Data do documentoTítuloAutor(es)
2018-11-27Portaria nº 209, de 26 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-09-13Portaria nº 139, de 12 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-11-09Resolução Conjunta nº 1, de 8 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Conselho Nacional de Assistência Social; CESAR MECCHI MORALES; KAROLINE AIRES FERREIRA
2018-08-06Portaria nº 118, de 2 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-10-31Portaria nº 183, de 30 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-07-31Portaria nº 116, de 30 de julho de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-09-19Portaria nº 145, de 17 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-08-20Portaria nº 125, de 17 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-09-19Portaria nº 146, de 17 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-07-16Portaria CONJUR-MSP nº 1, de 13 de julho de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Consultoria Jurídica; MELINA BORDONE DE SIQUEIRA