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1996-08-14
Resolução nº 3, de 5 de agosto de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PAULO R. TONET CAMARGO
1996-10-01
Portaria nº 595, de 30 de setembro de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON AZEVEDO JOBIM
1996-10-01
Portaria nº 596, de 30 de setembro de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON AZEVEDO JOBIM
1996-07-16
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARIDOSO
;
NELSON A. JOBIM
;
ARLINDA PORTO
;
ADIB JATENR
Author
14
Brasil. Ministério da Justiça
10
Brasil. Presidência da República
Subject
8
Regimento interno
6
Ministério da Justiça (MJ)
5
Cargo em comissão
4
Estrutura regimental
4
Remanejamento
2
Conselho Nacional de Política Cri...
2
Departamento Penitenciário Nacion...
2
Tabela de preços
1
Alteração de dispositivo
1
Ato administrativo
.
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12
Portaria
8
Decreto
2
Lei
2
Resolução