Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8470
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
metadata.dc.date.created: 1996-07-15
Issue Date: 1996-07-16
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 18
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Keywords: Propaganda
Bebidas alcoólicas
Medicamentos
Terapias
Defensivos agrícolas
Produtos fumígeros
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: FERNANDO HENRIQUE CARIDOSO
NELSON A. JOBIM
ARLINDA PORTO
ADIB JATENR
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