Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8470| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 |
| Data da assinatura: | 1996-07-15 |
| Data da publicação: | 1996-07-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 18 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. |
| Palavras-chave: | Propaganda Bebidas alcoólicas Medicamentos Terapias Defensivos agrícolas Produtos fumígeros |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARIDOSO NELSON A. JOBIM ARLINDA PORTO ADIB JATENR |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LEI_PR_1996_9294.pdf | 162.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| LEI_PR_1996_9294.htm | 48.47 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.