Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-12-16T16:42:37Z	-
dc.date.available	2022-12-16T16:42:37Z	-
dc.date.created	1996-07-15	-
dc.date.issued	1996-07-16	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8470	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.subject	Propaganda	pt_BR
dc.subject	Bebidas alcoólicas	pt_BR
dc.subject	Medicamentos	pt_BR
dc.subject	Terapias	pt_BR
dc.subject	Defensivos agrícolas	pt_BR
dc.subject	Produtos fumígeros	pt_BR
dc.title	Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia de para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO	pt_BR
dc.contributor.signature	NELSON A. JOBIM	pt_BR
dc.contributor.signature	ARLINDA PORTO	pt_BR
dc.contributor.signature	ADIB JATENE	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 18	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Leis

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