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1991-01-22
Portaria nº 23, de 21 de janeiro de 1991
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JARBAS GONÇALVES PASSARINHO
1990-09-21
Portaria nº 725, de 19 de setembro de 1990
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
BERNARDO CABRAL
1990-03-29
Portaria nº 218, de 28 de março de 1990
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
BERNARDO CABRAL
1991-11-13
Portaria nº 579, de 12 de novembro de 1991
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JARBAS GONÇALVES PASSARINHO
1993-01-20
Portaria nº 19, de 19 de janeiro de 1993
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MAURICIO CORRÊA
1994-12-27
Portaria nº 975, de 26 de dezembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1994-03-03
Portaria nº 90, de 1 de março de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MAURÍCIO CORRÊA
1995-11-06
Portaria nº 1.452, de 3 de novembro de 1995
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON A. JOBIM
1996-01-20
Portaria nº 491, de 2 de agosto de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON A. JOBIM
1999-08-30
Portaria nº 455, de 27 de agosto de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ CARLOS DIAS
Author
121
Brasil. Ministério da Justiça
37
Brasil. Presidência da República
13
Brasil. Ministério do Trabalho
4
Brasil. Presidência a República
3
Brasil. Ministério da Justiça e S...
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério da Justiça.
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Poder Legislativo
.
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Subject
30
Regimento interno
15
Ministério da Justiça (MJ)
11
Conselho Nacional de Política Cri...
10
Estrangeiro
8
Subdelegação de Competência
7
Delegação de competência
7
Departamento de Polícia Federal (...
7
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
7
Visto permanente
6
Cargo em comissão
.
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Date issued
24
1996
24
1997
24
1998
24
1999
21
1994
21
1995
17
1991
14
1990
8
1993
6
1992
.
next >
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91
Portaria
48
Resolução
27
Decreto
14
Lei
1
Instrução Normativa
1
Portaria Interministerial