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1994-04-15Portaria nº 103, de 14 de abril de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; THEO PEREIRA DA SILVA
1923-05-14Decreto nº 16.038, de 14 de maio de 1923Brasil.; Brasil; ARTHUR DA SILVA BERNANDES; JOÃO LUIZ ALVES
1930-12Decreto nº 19.518, de 22 de dezembro de 1930Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS
1932Decreto nº 20.838, de 21 de dezembro de 1931Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; OSWALDO ARANHA
1933Decreto nº 21.152, de 14 de março de 1932Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS
1930-12-31Decreto nº 19.555, de 31 de dezembro de 1930Brasil.; Brasil.; GETULIO VARGAS; JOSÉ MARIA WHITAKER; OSWALDO ARANHA
1935Decreto nº 24.032, de 22 de março de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL
1939Decreto-Lei nº 204, de 25 de janeiro de 1938Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA; EURICO G. DUTRA; HENRIQUE A. GUILHERM; JOÃO DE MENDONÇA LIMA; MARIO DE PIMENTEL BRANDÃO; FERNANDO COSTA; GUSTAVO CAPANEMA; WALDEMAR FALCÃO
1943-06-29Decreto-Lei nº 5.630, de 29 de junho de 1943Brasil.; Brasil; GETÚLIO VARGAS; ALEXANDRE MARCONDES FILHO; A. DE SOUZA COSTA
1941-07-18Decreto-Lei nº 3.442, de 18 de julho de 1941Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA