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Issue Date
Title
Author(s)
1933
Decreto nº 21.152, de 14 de março de 1932
Brasil.
;
Brasil
;
GETULIO VARGAS
;
FRANCISCO CAMPOS
1930-12-31
Decreto nº 19.555, de 31 de dezembro de 1930
Brasil.
;
Brasil.
;
GETULIO VARGAS
;
JOSÉ MARIA WHITAKER
;
OSWALDO ARANHA
1935
Decreto nº 24.032, de 22 de março de 1934
Brasil.
;
Brasil
;
GETULIO VARGAS
;
FRANCISCO ANTUNUES MACIEL
1939
Decreto-Lei nº 204, de 25 de janeiro de 1938
Brasil.
;
Brasil
;
GETULIO VARGAS
;
FRANCISCO CAMPOS
;
A. DE SOUZA COSTA
;
EURICO G. DUTRA
;
HENRIQUE A. GUILHERM
;
JOÃO DE MENDONÇA LIMA
;
MARIO DE PIMENTEL BRANDÃO
;
FERNANDO COSTA
;
GUSTAVO CAPANEMA
;
WALDEMAR FALCÃO
1943-06-29
Decreto-Lei nº 5.630, de 29 de junho de 1943
Brasil.
;
Brasil
;
GETÚLIO VARGAS
;
ALEXANDRE MARCONDES FILHO
;
A. DE SOUZA COSTA
1941-07-18
Decreto-Lei nº 3.442, de 18 de julho de 1941
Brasil.
;
Brasil
;
GETULIO VARGAS
;
FRANCISCO CAMPOS
;
A. DE SOUZA COSTA
1941
Decreto-Lei nº 2.650, de 1 de outubro de 1940
Brasil.
;
Brasil
;
GETULIO VARGAS
;
FRANCISCO CAMPOS
;
A. DE SOUZA COSTA
1944
Decreto-Lei nº 5.971, de 5 de novembro de 1943
Brasil.
;
Brasil
;
GETÚLIO VARGAS
;
ALEXANDRE MARCONDES FILHO
;
A. DE SOUZA COSTA
1939-08-12
Decreto nº 4.517, de 12 de agosto de 1939
Brasil.
;
Brasil
;
GETULIO VARGAS
;
FRANCISCO NEGRÃO DE LIMA
1942-07-14
Decreto-Lei nº 4.473, de 14 de julho de 1942
Brasil.
;
Brasil
;
GETULIO VARGAS
;
VASCO T. LEITÃO DA CUNHA
;
A. DE SOUZA COSTA
Author
142
Brasil. Ministério da Justiça
58
Brasil. Presidência da República
53
Brasil.
13
Brasil. Ministério do Trabalho
5
Brasil. Ministério da Justiça.
5
Brasil. Presidência a República
3
Brasil. Ministério da Justiça e S...
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
.
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Subject
32
Regimento interno
15
Ministério da Justiça (MJ)
14
Ministério da Justiça e Negócios ...
12
Conselho Nacional de Política Cri...
10
Criação
10
Estrangeiro
10
Ministério da Justiça
8
Delegação de competência
8
Departamento Penitenciário Nacion...
8
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
.
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Date issued
183
1990 - 1999
30
1980 - 1989
18
1970 - 1979
20
1960 - 1969
2
1950 - 1959
15
1940 - 1949
11
1930 - 1939
2
1920 - 1929
1
1910 - 1919
1
1902 - 1909
.
next >
???jsp.search.facet.refine.type???
99
Portaria
89
Decreto
65
Resolução
19
Lei
8
Decreto-Lei
1
Instrução Normativa
1
Portaria Interministerial