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Title
Author(s)
1961-03-23
Decreto nº 50.375, de 22 de março de 1961
Brasil.
;
Brasil
;
JÂNIO QUADROS
;
OSCAR PEDROSO HORTA
1960-05-27
Decreto nº 48.245, de 27 de maio de 1960
Brasil.
;
Brasil
;
JUSCELINO KUBITSCHEK
;
ARMANDO RIBEIRO FALCÃO
1946-09-10
Decreto-Lei nº 9.788, de 6 de setembro de 1946
Brasil.
;
Brasil
;
EURICO G. DUTRA
;
CARLOS COIMBRA DA LUZ
;
GASTÃO VIDIGAL
1946-09-06
Decreto-Lei nº 9.759, de 5 de setembro de 1946
Brasil.
;
Brasil
;
EURICO G. DUTRA
;
CARLOS COIMBRA DA LUZ
1949
Lei nº 592, de 23 dezembro de 1948
Brasil.
;
Brasil
;
EURICO G. DUTRA
;
ADROALDO MESQUITA DA COSTA
;
CORRÊA E CASTRO
1967-02-14
Decreto-Lei nº 166, de 14 de fevereiro de 1967
Brasil.
;
Brasil
;
H. CASTELLO BRANCO
;
CARLOS MEDEIROS SILVA
;
OCTAVIO BULHÕES
1968-02-07
Decreto nº 62.223, de 5 de fevereiro de 1968
Brasil.
;
Brasil
;
A. COSTA E SILVA
;
LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA
;
HÉLIO BELTRÃO
1971-09-03
Decreto nº 69.162, de 2 de setembro de 1971
Brasil.
;
Brasil
;
EMILIO G. MÉDICI
;
ALFREDO BUZAID
1969-08-20
Decreto nº 64.998, de 15 de agosto de 1969
Brasil.
;
Brasil
;
A. COSTA E SILVA
;
LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA
;
HÉLIO BELTRÃO
1972-02-09
Decreto nº 70.131, de 8 de fevereiro de 1972
Brasil.
;
Brasil
;
EMILIO G. MÉDICI
;
ALFREDO BUZAID
;
JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO
Author
142
Brasil. Ministério da Justiça
58
Brasil. Presidência da República
53
Brasil.
13
Brasil. Ministério do Trabalho
5
Brasil. Ministério da Justiça.
5
Brasil. Presidência a República
3
Brasil. Ministério da Justiça e S...
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
.
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Subject
32
Regimento interno
15
Ministério da Justiça (MJ)
14
Ministério da Justiça e Negócios ...
12
Conselho Nacional de Política Cri...
10
Criação
10
Estrangeiro
10
Ministério da Justiça
8
Delegação de competência
8
Departamento Penitenciário Nacion...
8
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
.
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Date issued
183
1990 - 1999
30
1980 - 1989
18
1970 - 1979
20
1960 - 1969
2
1950 - 1959
15
1940 - 1949
11
1930 - 1939
2
1920 - 1929
1
1910 - 1919
1
1902 - 1909
.
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99
Portaria
89
Decreto
65
Resolução
19
Lei
8
Decreto-Lei
1
Instrução Normativa
1
Portaria Interministerial